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Autor: Vários
Editora: Max Limonad
Categoria: Direito / Direito Civil
Altura: 21 cm.
Largura: 14 cm.
Profundidade: 2,7 cm.
Acabamento : Brochura
Edição : 1 / 2002
Idioma : Português
País de Origem : Brasil
Número de Páginas : 500

Este livro visa divulgar as informações mais relevantes que a nossa entidade encontrou numa primeira etapa do projeto, constituindo-se num amplo levantamento e análise dos marcos regulatórios dos referidos setores. Para esse trabalho, durante um ano, recolhemos dados de pesquisas técnicas e legislativas, de consultas a especialistas, da elaboração de ações judiciais contra os órgãos reguladores e empresas concessionárias dos serviços e das contribuições técnicas e propostas de regulamentos de reformulação dos regulamentos em vigor.
Trata-se, portanto, de uma contribuição ao debate e à ação dos diversos agentes da sociedade civil e da esfera pública que buscam, como nós, monitorar os trabalhos das empresas e do governo e de exigir que cumpram as suas competências estipuladas pela Constituição Federal.

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